Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU O CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM SUSCITADO PELA APELADA E NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE POSSUI NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SE DEU EM 27/08/2015. PREVISÃO DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO ACARRETE SUA EXTINÇÃO (ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.