Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 E 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. NOMEAÇÃO A CARGO DE COMISSÃO. AFRONTA AO art. 37, II, DA CF. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOLO. ENUNCIADO 10 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DESSE TJPR. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE REPROVABILIDADE PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA DOS APELANTES COMO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO 3. CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DO DANO E MULTA CIVIL DE FORMA SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE ANTE A REFORMA DA SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TESE PREJUDICADA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 E 2 CONHECIDOS E PROVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO 3 PREJUDICADO.