Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. PRELIMINARES. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. FUNDADAS RAZÕES PARA BUSCA DOMICILIAR. FLAGRANTE ESPERADO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO COMPROVADA. VALIDADE DAS PROVAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. PERDIMENTO DOS BENS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)