Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Prestação de serviços - Ação de Obrigação de Fazer - Justiça Gratuita - Pessoa Jurídica - Hipossuficiência não Demonstrada nos Autos.

1. Documentos juntados que evidenciam a existência de considerável superávit, não tendo sido comprovada a hipossuficiência econômica. 2. Impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça. Recurso não provido