Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL E FIXAÇÃO DE ALUGUEL - IMÓVEL EM COMUNHÃO - USO EXCLUSIVO POR UM DOS EX-CÔNJUGES - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE.
1.Nos termos dos arts. 1.322 e 2.019 do CC, os condôminos podem exigir a extinção do condomínio e a alienação judicial do bem, caso os consortes não concordarem em adjudicá-lo a um só, mediante indenização aos demais. ... ()
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