Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FEMINICÍDIO. AUSÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS. OMISSÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE POR FALHA NA PROTEÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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