Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DO CONTRATO - PROVA DOCUMENTAL - NECESSIDADE - BUSCA DA VERDADE REAL - PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ - JULGAMENTO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.

Considerando a discrepância entre os valores das mensalidades escolares que são objeto da ação de cobrança, bem como a impugnação apresentada pela parte ré, necessária se faz a análise do contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes a fim de se aferir a legalidade do débito cobrado. O juiz é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar, inclusive de ofício, a realização de todos os tipos de prova em direito admitidas, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias.... (Continua)