Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS EXCESSIVAS. 1.

Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, em que pretende o autor o refaturamento de cobranças que alega excessivas, além de indenização pelos danos morais que alega ter experimentado. 2. Incompatibilidade da medição evidenciada, considerando a média de consumo da unidade nos 6 meses imediatamente anteriores às faturas impugnadas de, aproximadamente, 201kWh, tendo sido emitidas 2 faturas, em julho e em agosto de 2020, com consumo de 629kWh e 590kWh, em total desacordo com a média da unidade. 3. Danos extrapatrimoniais delineados. Interrupção do consumo e negativação do nome do autor decorrentes do inadimplemento das faturas impugnadas. 4. Quantum indenizatório dotado de proporcionalidade e de razoabilidade, não merecendo redução. Incidência do Súmula 343 desta Corte. 5. Sentença mantida. 6. Fixação de honorários advocatícios, na sentença, no patamar máximo, restando inaplicável a majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 7. Desprovimento do apelo.¿... (Continua)