Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE CÉDULA RURAL C/C REVISIONAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. RENEGOCIAÇÃO FIRMADA APÓS O PRAZO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO ALONGAMENTO DA DÍVIDA PREVISTO NA LEI 13.606/2018 E RESOLUÇÃO BACEN 4.660/2018. ABUSIVIDADE DOS JUROS DE MORA SUPERIORES A 1% AO ANO. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de Apelação interpostos contra sentença que, em sede de ação de prorrogação de cédula rural c/c revisional, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para determinar o alongamento da dívida, declarar a nulidade da cláusula de seguro penhor e fixar os ônus da sucumbência em desfavor do banco. ... ()
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