Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO art. 485, III E § 1º DO CPC.

Intento recursal manejado em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, III do CPC. ... (Continua)