Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA.

Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, por falta de interesse processual. Insurgência do autor. Acolhimento. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa, sob pena de violação da garantia de acesso à Justiça. Precedente desta C. Câmara. Impossibilidade de julgamento imediato do mérito. Inteligência do art. 1.013, §3º, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido.... (Continua)