Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que aplicou à executada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em valor correspondente a 5% do débito atualizado da execução. Longo e reiterado descumprimento dos depósitos judiciais da penhora de percentual do faturamento configura a prática de resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial e autoriza a aplicação da multa do art. 774, IV, CPC. Depósito judicial dos valores acumulados, de uma só vez, destoa da natureza da penhora do faturamento. Fixação do termo inicial da obrigação do depósito judicial para julho de 2024. Recurso parcialmente provido