Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. TEMA 6 DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Cuida-se de Agravo de Instrumento em face de decisão denegatória da tutela antecipada, proferida nos autos de obrigação de fazer que visa a condenação do Município de São Jesus do Itabapoana ao fornecimento de oito medicamentos distintos. ... ()
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