Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE ÍNFIMA DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME... ()
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