Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS - JULGAMENTO ULTRA PETITA - VERIFICAÇÃO - DECOTE DO EXCESSO - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

cabível a oposição de embargos declaratórios para a correção de eventual vício extra, ultra ou infra petita do julgamento, por se tratar de matéria de ordem pública, advinda de normas cogentes do Codex Processual (arts. 141 e 492). ... (Continua)