Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS E COBRANÇA INDEVIDOS - MÁQUINA DE CARTÃO- SPC/SERASA-PREQUESTIONAMENTO - RECURSO NEGADO.

importante ressaltar que, nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. A parte apelante em suas razões de defesa, não se desincumbiu do ônus probatório, visto que, apenas se ateve a afirmar que havia contrato junto à parte autora, mas não apresentou nenhum documento válido para comprovar a entrega e o uso dos produtos, para serem considerados legítimos os descontos efetuados na conta da apelada.... (Continua)