Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - CONGRUÊNCIA MATERIAL DAS RAZÕES RECURSAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO JULGADOR - CASSAÇÃO PARCIAL - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE ESPECIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA ILEGAL - EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO

Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), apontando com precisão a ocorrência de error in judicando no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio da dialeticidade recursal. ... (Continua)