Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização por desapropriação indireta. Regularidade do laudo pericial, que entendeu pela irregularidade do acesso anteriormente existente, o que afasta o direito à indenização pelos alegados prejuízos decorrentes do fechamento. Ocorrência, contudo, de desapropriação de faixa do imóvel da autora para a construção da alça de acesso. Direito à indenização, independentemente da utilização dessa área pelo expropriante. Valor arbitrado após pesquisa de mercado e que deve ser acolhido. Juros compensatório indevidos. Correção monetária pela Tabela Prática do TJ desde a data do laudo e juros moratórios a partir do 1º dia do exercício seguinte. Recursos não providos, com observação