Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DESCUMPRIMENTO ORDEM JUDICIAL - ASTREINTES - EXCLUÍDAS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 410/STJ.

multa diária, também chamada de «astreintes configura-se como a pena pecuniária fixada na hipótese de descumprimento de ordem judicial de obrigação de fazer ou não fazer, cujo objetivo é induzir o réu a cumprir a ordem judicial. ... (Continua)