Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Indeferimento do benefício - Declaração de pobreza - Presunção relativa - Há nos autos elementos indicativos da possibilidade de se pagar custas e despesas do processo - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo... ()
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