Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA JUNTO AO SITE «SERASA LIMPA NOME (PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS). POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUE APENAS IMPEDE O DIREITO DE EXIGIR, EM JUÍZO, A PRESTAÇÃO INADIMPLIDA. art. 189 DO CC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Resta demonstrado nos autos que não houve inscrição do nome autoral em cadastro restritivo ao crédito e que há dívida não paga e prescrita. ... (Continua)