Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Trancamento de inquérito. Impossibilidade. Medida excepcional. Trancamento de inquérito policial ou ação penal pela via do habeas corpus só é autorizada na hipótese em que a falta de justa causa salte aos olhos, sem necessidade de mergulho profundo no acervo indiciário produzido nas investigações. Denegada a ordem