Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - LAZER COMUNITÁRIO - REQUISITOS.
Destinado o imóvel desapropriado ao lazer comunitário e à preservação ambiental, para compor o «Parque Municipal da Mogiana, criado pela Lei Municipal 1.152 de 29.09.2004. ... ()
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