Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. DESCONTOS INDEVIDOS NOS VENCIMENTOS DE SERVIDORA MUNICIPAL. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. CUSTEIO DA QUOTA PATRONAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL (FMSS). RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. PREVISÃO LEGAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 13/2009. DECISÃO DA ADI 7222 QUE NÃO AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS AOS SERVIDORES. PERDA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA. PROTEÇÃO DO DIREITO ATÉ DECISÃO FINAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE NA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.