Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE QUALIDADE IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, BEM COMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGOU QUE, NOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2023, A ÁGUA FORNECIDA À SUA RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE FARIA LEMOS APRESENTOU ODOR, COR E CHEIRO INCOMPATÍVEIS COM O CONSUMO HUMANO, E QUE ANÁLISE REALIZADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE CONSTATOU A PRESENÇA DE COLIFORMES TOTAIS, TORNANDO-A IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, MESMO COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, RAZÃO PELA QUAL NEGOU O PEDIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ E SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR JUSTIFICA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, MESMO DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS QUE CORROBOREM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS, SENDO NECESSÁRIO QUE A PARTE AUTORA PRODUZA PROVA CONCRETA DA SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. NO CASO, O AUTOR SE LIMITOU A JUNTAR FOTOGRAFIAS DA CAIXA DÁGUA E DA PISCINA DE SUA RESIDÊNCIA, SEM COMPROVAR QUE ERAM CONTEMPORÂNEAS AOS FATOS NARRADOS OU QUE DEMONSTRAVAM, DE FATO, A MÁ QUALIDADE DA ÁGUA FORNECIDA. 5. O ÚNICO DOCUMENTO QUE INDICARIA A PRESENÇA DE COLIFORMES TOTAIS FOI APRESENTADO NA FORMA DE CAPTURA PARCIAL DE TELA, SEM INFORMAÇÕES QUE PERMITISSEM AFERIR A AUTORIA, A LOCALIDADE E O OBJETO DA ANÁLISE. 6. POR OUTRO LADO, A CONCESSIONÁRIA APRESENTOU RELATÓRIO DE ANÁLISE DA QUALIDADE DA ÁGUA NO MUNICÍPIO DE FARIA LEMOS REFERENTE A FEVEREIRO DE 2023, O QUAL ATESTOU A POTABILIDADE DA ÁGUA, INCLUSIVE NO TOCANTE AOS COLIFORMES TOTAIS. 7. A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A ANÁLISE DA CONCESSIONÁRIA NÃO FOI REALIZADA NA REDE PERTENCENTE À SUA RUA NÃO INVALIDA O DOCUMENTO, POIS A AMOSTRAGEM SEGUE CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA AVALIAR A QUALIDADE DA ÁGUA DISTRIBUÍDA AO MUNICÍPIO COMO UM TODO. 8. PRECEDENTES CITADOS PELO APELANTE REFEREM-SE A FATOS DE 2019 E NÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO PARADIGMAS PARA O CASO CONCRETO, QUE TRATA DE EVENTOS SUPOSTAMENTE OCORRIDOS EM 2023. 9. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS SOBRE O ALEGADO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVE SER MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA QUE DEMONSTREM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA JUSTIFICA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.