Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MEDICAMENTOS INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 106 DO STJ. PARCIAL SUSPENSÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
I. CASO EM EXAME... ()
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