Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Apelante quanto ao fato de que a parte ré teria desistido de venda de imóvel, sendo de rigor a condenação desta última no pagamento de multa no percentual de 10% sobre o valor da transação da qual desistiu e não cumpriu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que a negociação havida entre as partes esteve apenas no plano verbal, não havendo contrato escrito ou com previsão de incidência de multa para a hipótese de desistência. 4. Prova testemunhal por meio da qual restou esclarecido que a parte ré foi orientada no Cartório de Notas, antes que o negócio fosse convalidado em escritura, quanto à necessidade de anuência ou renúncia do locatário quanto ao seu direito de preferência. 5. Tendo em vista que a parte autora não providenciou tal renúncia ou anuência, pelo receio de ser processado pelo locatário, houve desistência do negócio pela Ré. 6. Existência de locação e direito de preferência confirmada por testemunha. 7. Inexistência de prejuízo material que justificasse indenização pela não concretização do negócio que, embora tivesse relação com o imóvel, não foi formalizado por escrito. 8. Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «No caso dos autos, não restou demonstrada a ocorrência de situação que ensejasse a condenação da Ré no pagamento de multa, seja porque a desistência ocorreu em virtude da inércia da Autora em obter a renúncia do direito de preferência do Locatário do imóvel, seja porque sequer há contrato escrito entre as partes estipulando multa em caso de desistência"... (Continua)