Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - CUMPRIMENTO DA LIMINAR - ALTA HOSPITALAR - PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - SENTENÇA ANULADA - CAUSA MADURA - PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL MÉRITO - EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DA MEDIDA - PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - PROVIMENTO DO RECURSO.

satisfação do pedido exordial foi alcançada por força da decisão liminar deferida no primeiro grau, não se configurando, portanto, a perda do objeto da ação, porquanto é necessário a confirmação dos pressupostos jurídicos da medida em sede de cognição exauriente. Preliminar de perda do objeto rejeitada. Sentença anulada. ... (Continua)