Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. FGTS. SALDO UTILIZADO NO PAGAMENTO DE IMÓVEL. INCOMUNICABILIDADE. PROVIMENTO.

1. Segundo o disposto nos, VI e VII do CCB, art. 1.659, os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes, não se comunicam para fins de partilha de bens.... (Continua)