Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 911.1458.9528.3218

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO.

A interposição de agravo interno ou de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, de modo que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1/TST. Agravo interno de que não se conhece.... ()

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