Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. MÚLTIPLAS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO. HIDRÔMETRO ÚNICO. METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA.

Multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. Licitude. Revisão do Tema 414, pelo STJ. Fixação de nova tese vinculante. Adoção da metodologia de cálculo com base no consumo individual presumido ou franqueado. Cobrança da «tarifa mínima a título de franquia de consumo. Regularidade da cobrança realizada. Modulação dos efeitos. REsp. Acórdão/STJ. Provimento do parcial dos recursos.... (Continua)