Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DOENÇA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual pleiteavam a nulidade de cláusulas contratuais, a suspensão dos pagamentos por 12 meses e a proibição da consolidação do bem em favor do banco. Alegam a ocorrência de onerosidade excessiva decorrente da grave doença do primeiro apelante, em razão de AVC decorrente da COVID-19, e defendem a aplicabilidade da teoria da imprevisão ao caso. ... (Continua)