Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ACORDO ENTRE AS PARTES. PRESTAÇÃO DE CONTAS LIMITADA AO PERÍODO DE 2011 A 2015. PRECLUSÃO TEMPORAL DA IMPUGNAÇÃO. EXTENSÃO INDEVIDA DO PERÍODO ABRANGIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

Apelação interposta por Elétrica Santa Cruz Cataguases LTDA - EPP e Serafim Cabral Filho contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Cataguases/MG, que, em ação de exigir contas ajuizada por Teresinha Povoa Cabral, julgou procedente a demanda, determinando a complementação das contas prestadas pelos réus relativamente a período posterior ao estabelecido em acordo firmado entre as partes. ... (Continua)