Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CANCELAMENTO DE MULTAS E AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. ÔNUS DA PROVA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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