Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE ESTENDEU AOS SERVIDORES INATIVOS A GRATIFICAÇÃO DENOMINADA «NOVA ESCOLA, CRIADA EM 12/01/2000, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA GENÉRICA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL, PUGNANDO PELA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, PRESCRIÇÃO, E EXCESSO, EM VIRTUDE DA EQUIVOCADA INDICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL. INDEVIDA A SUSPENSÃO, POR NÃO HAVER DECISÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO NO IRDR. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO LEGITIMADO (SEPE-RJ). OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 85 STJ. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. EXCESSO PARCIAL, SENDO ORA FIXADO O TERMO INICIAL DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO EM AGOSTO DE 2001, DATA DA APOSENTADORIA DA SERVIDORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.