Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO -INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO - APLICABILIDADE DA LEI 8.245/91 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Ausente condenação em relação ao débito atrelado ao IPTU, bem como pedido referente a indenização por avarias no imóvel, carecem os apelantes de interesse recursal quanto a estes pontos. ... ()
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