Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE ESPECIAL DE CARÊNCIAS. CONTRATO COLETIVO ATÍPICO. NEGATIVA FUNDADA EM AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA E INTERESSE COMERCIAL. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO OPERACIONAL 2.983/2025 DA ANS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir operadora de plano de saúde a aceitar proposta de portabilidade especial de carências, formulada por beneficiários oriundos de plano coletivo empresarial vinculado à operadora anterior, com base na Resolução Operacional 2.983/2025 da ANS. A operadora agravante recusou a migração sob o fundamento de ausência de previsão normativa para portabilidade em contratos empresariais e de inexistência de interesse comercial. ... ()
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