Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. VENDA CASADA DE SEGUROS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a abusividade de cláusulas relacionadas aos encargos moratórios. A controvérsia envolve a validade dos juros moratórios estipulados em contrato e a alegação de prática de venda casada na contratação de seguros vinculados ao financiamento. ... (Continua)