Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 04 anos e 01 mês, em regime inicial fechado, por infração ao CP, art. 311. ... ()
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