Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. UTILIZAÇÃO PARA TRABALHO E SUSTENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, indeferiu o pedido de penhora sobre o imóvel matriculado sob o 14.649 do Registro de Imóveis da Comarca de Itaqui, reconhecendo a impenhorabilidade do bem em decorrência de destinação ao trabalho e sustento da parte executada/agravada ... (Continua)