Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. DANOS MORAIS. LITISPENDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERENTE A EVENTOS FUTUROS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO INTEGRAL E PONTUAL DE PROVENTOS E GRATIFICAÇÃO NATALINA, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS PELO ATRASO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO PARCELAMENTO DA REMUNERAÇÃO DESDE 2015. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E IMPROCEDENTE QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.II. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ LITISPENDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR COM O MESMO OBJETO; (II) SABER SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DIANTE DOS VALORES IRRISÓRIOS E DA ATUALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; E (III) SABER SE É CABÍVEL OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA COMPELIR O ESTADO A EFETUAR PAGAMENTOS FUTUROS DENTRO DO PRAZO CONSTITUCIONAL.III. CONFIGURADA LITISPENDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 337 E 485, V, DO CPC, POR JÁ HAVER AÇÃO ANTERIOR COM IDÊNTICOS SUJEITOS, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. QUANTO AOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, O PAGAMENTO FOI REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA E, QUANDO DEVIDO JUDICIALMENTE, REVELA VALORES ÍNFIMOS, DESPROPORCIONAIS À MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA, AUSENTE INTERESSE PROCESSUAL.O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA COMPELIR O ESTADO A EFETUAR PAGAMENTOS FUTUROS É INCABÍVEL, POR REFERIR-SE A EVENTO FUTURO E INCERTO, VEDADO PELO ART. 492, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IV.  EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS.