Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. Lei 14.010/2020 (RJET). SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOBSERVÂNCIA. PENHORA PARCIAL DE VALORES. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)