Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO.RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MANDAGUARI. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 11.350/2006, QUE PREVÊ O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.