Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AÇÃO REGRESSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA AGENTE. VIATURA DA BRIGADA MILITAR QUE, EM PERSEGUIÇÃO À MOTOCICLETA SUSPEITA, COLIDE COM VEÍCULO DE TERCEIRO E RESULTA EM DANOS MATERIAIS. PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVA QUE O RÉU AGIA EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.

A ATIVIDADE POLICIAL APONTA RISCOS E PERSEGUIÇÕES QUE NÃO ESTÃO IMUNES A INCIDENTE COMO O OCORRIDO, E, EM DECORRÊNCIA, APENAS EM CASO DE EVIDENTE IMPERÍCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA É QUE DEVE SER RESPONSABILIZADO O POLICIAL CONDUTOR DA VIATURA. COLISÃO INEVITÁVEL E QUE TEVE COMO CAUSA A FALTA DE ESPAÇO NA VIA PARA LOCOMOÇÃO DA VIATURA. SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)