Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À VANTAGEM PECUNIÁRIA APÓS ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença proferida em ação ordinária ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, que julgou improcedente o pedido de pagamento do prêmio por produtividade e extinguiu o processo, com resolução de mérito, quanto ao adicional de local de trabalho, em razão da prescrição. O Apelante, contratado temporariamente como Agente de Segurança Penitenciário, sustenta ter direito às vantagens pecuniárias. ... (Continua)