Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA.

I. Caso em Exame: Embargos de terceiro opostos pela apelante, em razão de penhora de imóvel registrado em copropriedade, sob alegação de que o bem constitui residência familiar. Ação principal originária de execução de título executivo extrajudicial.... (Continua)