Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO -

Empréstimo Pessoal - Sentença de improcedência - Insurreição do autor - Alegação de abusividade da taxa de juros praticada pela instituição financeira - Irrazoabilidade da pretensão - Taxa de juros cobrada pela instituição financeira que não é abusiva, inclusive porque inferior à média praticada pelo mercado à época da contratação - Descabimento da substituição da tabela Price por outro método de amortização - Respeito à liberdade contratual e aos princípios da intervenção mínima e excepcionalidade da revisão - Art. 421, parágrafo único, do Código Civil - Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, porque demonstrado que o serviço fora efetivamente prestado - Tema 958 do C. STJ - Cobrança de tarifa de cadastro admitida eis que não demonstrado relacionamento anterior entre as partes (REsp. 1.255.573) - Seguro - Tema de 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada configuradas no caso concreto - Proposta que não foi firmada em separado do contrato principal de financiamento - Montante inserido no instrumento contratual, sem nem mesmo se exibir a correlata apólice - Determinação de devolução dobrada do montante indevidamente cobrado, com os consectários de estilo, admitida a compensação - Hipótese de ausência de interesse na discussão a respeito de cobrança de tarifa de avaliação do bem, posto não inserido no instrumento contratual qualquer valor a esse título - Mínima derrota da casa bancária - Ônus da sucumbência a cargo do autor - Recurso conhecido, em parte, e na parte conhecida, parcialmente provido, nos termos da fundamentação.... (Continua)