Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 910.3363.3822.6642

1 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE BENS. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

I. Admissibilidade  ... ()

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