Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação revisional de contrato de empréstimo ajuizada para limitar encargos financeiros incidentes sobre a dívida, obtendo-se, em sentença, a fixação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, multa moratória de 2% e correção monetária pelo IGP-M. O pedido de compensação de valores e repetição do indébito foi indeferido sob o fundamento de ausência de liquidez da dívida. O recurso visa à concessão desses pleitos.... (Continua)