Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ONLINE E DETERMINOU O ENVIO AO CONTADOR JUDICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO, COM O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO E DEFERIMENTO DA PENHORA ONLINE. RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO.

INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ENQUANTO PENDENTE DE JULGAMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA. ATIVIDADE JURISDICIONAL DE PRIMEIRO GRAU AINDA NÃO ESGOTADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, DIANTE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO ART. 932, INC. III, DO CPC/2015.